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Inteligência artificial (IA) aplicada a leis e à regulação

Inteligência artificial (IA) aplicada a leis e à regulação

Categoria 
Ciências Sociais, Ciências Empresariais, Direito
Nível 
Formação / Complemento Especializado
Unidade Orgânica 
Faculdade de Direito
Campus 
Cidade Universitária
Professor Responsável 
Prof. Paulo Sousa Mendes
ECTS 
3
Duração 
8 meses
Ano / Semestre 
  • 2022/2023
  • 1º Semestre
Idioma de Lecionação 
PT
Regime 
Híbrido
Início do Curso 
09/09/2022
Sumário 

Análise da aplicação da Inteligência Artificial (IA) ao exercício de profissões jurídicas, em particular, por Tribunais e Advogados. A IA na formação de decisões: fundamentos para a aplicação da decisão judicial autónoma à resolução de litígios; mecanismos automáticos de decisão e previsão de resultados jurídicos. Modelos formais ou computacionais de conhecimento jurídico, raciocínio e tomada de decisão, nomeadamente, tecnologia de predictive coding. Implicações jurídicas, éticas e sociais do uso da IA no Dto.
Compreender a regulamentação deste domínio face às alterações do quadro regulamentar da UE, nomeadamente a proposta de Regulamento que estabelece as Regras Harmonizadas de IA e o Plano Coordenado com os Estados-Membros.
Análise das principais implicações da utilização da IA em diversos ramos do Dto, como a IA e o Dto da Concorrência (algorítmicos de conluio; relevância judicial-competitiva da modelação do comportamento do consumidor); IA e Propriedade Intelectual (direitos autorais sobre criações geradas por IA; deteção de violações; liberdade de expressão); AI e Responsabilidade Civil (Responsabilidade e veículos autónomos; Parâmetros de IoT e responsabilidade civil).

Acesso

Vagas 
20
Custo 
1200€