Administrativa
Geral
Administrativa
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2024 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 | Decreto-Lei n.º 17/2024, 29 de janeiro | ||
2023 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Decreto-Lei n.º 10/2023, 8 de fevereiro | ||
2022 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 | Decreto-Lei n.º 53/2022, 12 de agosto | ||
2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho | ||
2022 | Orçamento do Estado para 2022 | Lei n.º 12/2022, 27 de junho | ||
2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro | ||
2022 | Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. | Lei n.º 1/2022, 3 janeiro | ||
2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro | ||
2021 | Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d | Lei n.º 19/2021, 08 de abril | ||
2021 | Aprova o regime transitório de execução orçamental | Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro | ||
2020 | Grandes opções do plano para 2020 | Lei n.º 3/2020 | ||
2020 | Orçamento do Estado para 2020 | Lei n.º 2/2020 | ||
2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 | Lei n.º 4/2020 | ||
2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes | Decreto-Lei n.º 30/2019 | ||
2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 29/2019 | ||
2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas | Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019 | ||
2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % | Lei n.º 4/2019 | ||
2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos | Lei n.º 26/2016 | ||
2016 | Regime do Atendimento Prioritário | Decreto-Lei n.º 58/2016 | ||
2015 | Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei n.º 4/2015 | ||
2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público | Lei n.º 67/2007 |