A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. Através de uma conceção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, o SIADAP permite alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.
O SIADAP é composto por 3 subsistemas distintos, que devem estar articulados com as fases do ciclo de gestão de cada serviço:
1. Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) tem carácter anual.
2. Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
3. Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação.
Lei n.º 66-B-2007, de 28 de dezembro alterada pelas Leis n.ºs 55-A-2010, de 31 de dezembro e 66-B-2012, de 31 de dezembro [1] - Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.
Portaria n.º 359-2013, de 13 de dezembro [2] - Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências.
Despacho Normativo 4-A-2010, de 8 de fevereiro [3] - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
Designação do Presidente do Conselho Coordenador de Avaliação [4]
Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação [5]
Alteração ao Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação [6]
Cronograma 2021/ [14]22 [15]
Orientações 2021/ [16]22 [17]
Ligações
[1] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Lei_n66_B_2007_28dezembro_alterada.pdf
[2] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Portaria_n359_2013_13dezembro.pdf
[3] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Despacho_Normativo_4A_2010_8fevereiro.pdf
[4] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/despacho_no_27_2021_designacao_presidente_cca.pdf
[5] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Clipping/Regulamento_Conselho_Coordenador_Avaliacao_SCULisboa27mar2014.pdf
[6] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/2021-desp_1034-altera_cca_dos_scul.pdf
[7] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/publicitacao_resultados_eleitorais.pdf
[8] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/caderno_eleitoral_3.pdf
[9] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/despacho_alteracao_data_eleicoes_comissao_paritaria_2023-2026.pdf
[10] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/despacho_comissao_paritaria_eleicoes_2023-2026.pdf
[11] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/despacho_constituicao_da_comissao_paritaria.pdf
[12] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/orientacoes_2023_2024.pdf
[13] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/cronograma_2023_2024.pdf
[14] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/cronograma_2021-2022_0.pdf
[15] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/cronograma_2021-2022.pdf
[16] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/orientacoes_2021-2022_0.pdf
[17] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/orientacoes_2021-2022.pdf
[18] https://colegiodequimica.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/reconhecimento_do_merito_2021_2022.pdf